HC 940248 - DECISAO

HC 940248 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a pretensão da defesa de fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto probatório sobre a dedicação do réu a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias inferiram, com base em elementos concretos (transporte interestadual de cerca de 35 kg de maconha, veículo especialmente preparado, modus operandi), a dedicação ao tráfico, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo mandamus.

Parties
Paciente: RAPHAEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RAPHAEL LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do conjunto probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa a partir do modus operandi e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a pretensão da defesa de fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto probatório sobre a dedicação do réu a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias inferiram, com base em elementos concretos (transporte interestadual de cerca de 35 kg de maconha, veículo especialmente preparado, modus operandi), a dedicação ao tráfico, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo mandamus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração