AREsp 2676720 - DECISAO

AREsp 2676720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STF e do STJ (Tema 712/STF e precedentes), concluiu-se que, apesar da quantidade e natureza da droga terem justificado a elevação da pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), não há elementos inequívocos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa que justifiquem, por si sós, o afastamento do redutor do art. 33, §4º. Para evitar bis in idem, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3, com posterior modulação das demais causas, resultando na redução da pena para 02 anos, 01 mês e 28 dias de reclusão, regime semiaberto, e 216 dias-multa, mantendo-se os demais termos...

Parties
Agravante: YOLANDA SOTTO DE PORTUGAL; Recorrido: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 02 anos, 01 mês e 28 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 216 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

YOLANDA SOTTO DE PORTUGAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42 da Lei 11.343/2006 pela valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por suposta cooperação com organização criminosa
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao considerar a quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STF e do STJ (Tema 712/STF e precedentes), concluiu-se que, apesar da quantidade e natureza da droga terem justificado a elevação da pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), não há elementos inequívocos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa que justifiquem, por si sós, o afastamento do redutor do art. 33, §4º. Para evitar bis in idem, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3, com posterior modulação das demais causas, resultando na redução da pena para 02 anos, 01 mês e 28 dias de reclusão, regime semiaberto, e 216 dias-multa, mantendo-se os demais termos...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 02 anos, 01 mês e 28 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 216 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.