HC 940502 - DECISAO

HC 940502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que afastaram a presunção de usuário e mantiveram a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: HARIADNE LEANDRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Uso Pessoal De Drogas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Uso Pessoal De Drogas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HARIADNE LEANDRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade apreendida
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que afastaram a presunção de usuário e mantiveram a condenação por tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se