HC 940844 - DECISAO

HC 940844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (afastamento da conclusão de dedicação a atividades criminosas), já que as instâncias locais fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, pela apreensão de elevada quantidade de droga e de material para fracionamento e embalagem; tratava-se, portanto, de matéria de impossível apreciação na via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRUNO ARAÚJO DA SILVA; Corréu: Cláudio; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Cláudio

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova e dos fatos via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (afastamento da conclusão de dedicação a atividades criminosas), já que as instâncias locais fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, pela apreensão de elevada quantidade de droga e de material para fracionamento e embalagem; tratava-se, portanto, de matéria de impossível apreciação na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Mantidas as penas fixadas na origem; ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena por penas restritivas de direitos.