HC 940191 - DECISAO

HC 940191 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração substitutiva de meios recursais próprios, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e não se verificando teratologia no acórdão atacado; além disso, questões não deliberadas pelo Tribunal de Justiça não podem ser apreciadas por esta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO FREITAS CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prescrição

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Parties

BRUNO FREITAS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria por reconhecimento de reincidência e agravantes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de via recursal
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não deliberada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração substitutiva de meios recursais próprios, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e não se verificando teratologia no acórdão atacado; além disso, questões não deliberadas pelo Tribunal de Justiça não podem ser apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.