REsp 2165363 - DECISAO

REsp 2165363 - DECISAO

Acolhe-se que não havia fundada suspeita suficiente para a busca pessoal (atribuir nervosismo isolado como justa causa é insuficiente) e não houve comprovação de consentimento válido para ingresso domiciliar; por violação à inviolabilidade do domicílio e às exigências do art. 244 do CPP, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, razão pela qual, ausente prova independente, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: NATHAN GUILHERME RAMOS STIEHLER; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar; absolvição do recorrente quanto ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

NATHAN GUILHERME RAMOS STIEHLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Acolhe-se que não havia fundada suspeita suficiente para a busca pessoal (atribuir nervosismo isolado como justa causa é insuficiente) e não houve comprovação de consentimento válido para ingresso domiciliar; por violação à inviolabilidade do domicílio e às exigências do art. 244 do CPP, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, razão pela qual, ausente prova independente, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar; absolvição do recorrente quanto ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas
  • Absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP