REsp 2133791 - DECISAO

REsp 2133791 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas e não possuíam força suficiente para modular a benesse, de modo que era cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: VICTOR GABRIEL SILVA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR GABRIEL SILVA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modular a fração da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas e não possuíam força suficiente para modular a benesse, de modo que era cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicação da fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)