AREsp 2670815 - DECISAO

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Concluiu-se que a revista pessoal e o subsequente ingresso no domicílio careceram de base legal incontestável: a busca pessoal não estava demonstrada por fundada suspeita objetiva e o consentimento para ingresso domiciliar não foi comprovado como livre e espontâneo. Assim, todas as provas dele decorrentes estavam contaminadas (teoria dos frutos da árvore envenenada). Inexistindo provas lícitas e independentes que sustentem a persecução, declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO SANTANA DA SILVA; Parcela Contrária/órgão Ministerial: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial Com Declaração De Nulidade E Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade do feito declarada; absolvição de Tiago Santana da Silva na forma do art. 386, VII, do CPP; determinado alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO SANTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Parcela Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial Com Declaração De Nulidade E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento em contexto de pressão policial
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a revista pessoal e o subsequente ingresso no domicílio careceram de base legal incontestável: a busca pessoal não estava demonstrada por fundada suspeita objetiva e o consentimento para ingresso domiciliar não foi comprovado como livre e espontâneo. Assim, todas as provas dele decorrentes estavam contaminadas (teoria dos frutos da árvore envenenada). Inexistindo provas lícitas e independentes que sustentem a persecução, declarou-se a nulidade do feito e determinou-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade do feito declarada; absolvição de Tiago Santana da Silva na forma do art. 386, VII, do CPP; determinado alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade do feito.
  • Absolver Tiago Santana da Silva na forma do art. 386, VII, do CPP.