HC 940989 - DECISAO

HC 940989 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a tese relativa à busca pessoal e veicular não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância) e, quanto à alegada invasão domiciliar, as instâncias anteriores demonstraram a existência de fundadas razões/justa causa (denúncia anônima, apreensão em rodovia com indicação do sítio, forte odor de maconha e apreensão de grande quantidade de droga no imóvel) que legitimaram o ingresso sem mandado, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO LISBOA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Habeas Corpus

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Parties

LUCAS APARECIDO LISBOA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular sem observância do art. 244 do CPP
  3. 3 absolvição com base no art. 386, inciso II do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a tese relativa à busca pessoal e veicular não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância) e, quanto à alegada invasão domiciliar, as instâncias anteriores demonstraram a existência de fundadas razões/justa causa (denúncia anônima, apreensão em rodovia com indicação do sítio, forte odor de maconha e apreensão de grande quantidade de droga no imóvel) que legitimaram o ingresso sem mandado, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.