HC 934836 - DECISAO

HC 934836 - DECISAO

Constatou-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado por elementos insuficientes (referência genérica a 'conhecido no meio policial' e afirmações não comprovadas) e que a quantidade de droga já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, o que impediria nova incidência do mesmo fundamento (bis in idem). Diante disso, aplicou-se a causa especial de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Codenunciado: CARLOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARLOS

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Afastamento ou aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (fase 1 vs. fase 3)
  3. 3 Fundamentação idônea para utilização de elementos como 'conhecido no meio policial' ou informações não comprovadas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Constatou-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado por elementos insuficientes (referência genérica a 'conhecido no meio policial' e afirmações não comprovadas) e que a quantidade de droga já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, o que impediria nova incidência do mesmo fundamento (bis in idem). Diante disso, aplicou-se a causa especial de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa.