HC 914387 - DECISAO

HC 914387 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas e do ingresso domiciliar diante de informações prévias específicas, observação de transação de drogas, confirmação por usuário e apreensão de entorpecentes e de materiais típicos do tráfico na residência; tais fatos e sua valoração probatória são matéria fática soberana das instâncias ordinárias e não passível de revolvimento na via estreita do habeas corpus; ademais, elementos indicaram habitualidade no tráfico, justificando o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RIBAMAR ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas +4 more

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Parties

RIBAMAR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de flagrante por crime permanente
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das buscas e do ingresso domiciliar diante de informações prévias específicas, observação de transação de drogas, confirmação por usuário e apreensão de entorpecentes e de materiais típicos do tráfico na residência; tais fatos e sua valoração probatória são matéria fática soberana das instâncias ordinárias e não passível de revolvimento na via estreita do habeas corpus; ademais, elementos indicaram habitualidade no tráfico, justificando o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.