RHC 185462 - DECISAO

RHC 185462 - DECISAO

A Corte entendeu que a entrada dos policiais na residência não foi ilegal porque havia elementos anteriores que justificaram fundada suspeita (visualização de drogas, dinheiro e material para embalar pela porta aberta), caracterizando situação flagrancial, de modo que as provas não estão eivadas de nulidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e perigosidade das drogas e das armas apreendidas, bem como da condição de reincidência do paciente e do risco à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: Rogers Pereira da Silva; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante +2 more

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Parties

Rogers Pereira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em suposto ingresso domiciliar irregular
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a entrada dos policiais na residência não foi ilegal porque havia elementos anteriores que justificaram fundada suspeita (visualização de drogas, dinheiro e material para embalar pela porta aberta), caracterizando situação flagrancial, de modo que as provas não estão eivadas de nulidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e perigosidade das drogas e das armas apreendidas, bem como da condição de reincidência do paciente e do risco à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.