HC 933644 - DECISAO

HC 933644 - DECISAO

A existência de inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não pode indicar dedicação a atividades criminosas nem obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS SCHUELER RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS SCHUELER RIBEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Redimensionamento da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

A existência de inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não pode indicar dedicação a atividades criminosas nem obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa