HC 925960 - DECISAO

HC 925960 - DECISAO

Embora não seja cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante insuficiência probatória para sustentar, com certeza necessária, a tipificação do delito como tráfico (art.33 da Lei 11.343/06) diante da apreensão de 3 pedras de crack (4,74g) e das circunstâncias descritas; por isso, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso próprio (art.28 da Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: MAGNO COSTA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Com Pedido Liminar, Decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAGNO COSTA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Com Pedido Liminar, Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 se há prova suficiente para tipificar tráfico (art.33 Lei 11.343/06)
  3. 3 se deve ocorrer desclassificação para porte para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante insuficiência probatória para sustentar, com certeza necessária, a tipificação do delito como tráfico (art.33 da Lei 11.343/06) diante da apreensão de 3 pedras de crack (4,74g) e das circunstâncias descritas; por isso, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso próprio (art.28 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para porte de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à impetração substitutiva de recurso
  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (porte para uso próprio)