HC 931174 - DECISAO

HC 931174 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatada, de ofício, a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do acusado (fundada na ausência de justa causa objetiva apesar de denúncia anônima e fuga), as provas obtidas com a busca domiciliar devem ser anuladas, o que retira o suporte probatório da condenação; por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MAXUEL MOURA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar E Prova Ilícita Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAXUEL MOURA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem justa causa
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, constatada, de ofício, a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do acusado (fundada na ausência de justa causa objetiva apesar de denúncia anônima e fuga), as provas obtidas com a busca domiciliar devem ser anuladas, o que retira o suporte probatório da condenação; por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anular as provas obtidas e absolver o paciente na Ação Penal n.º 0060816-05.2019.8.13.0693, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.