HC 861738 - ACORDAO

HC 861738 - ACORDAO

Por não autorizar o mandado de busca o ingresso e a vasculha de imóvel diverso do constante no mandado, as provas apreendidas nesse imóvel são nulas; embora houvesse mandado de prisão que autorizava a captura do paciente onde quer que estivesse, tal mandado não legitima buscas no endereço diverso, havendo ausência de fundada suspeita para tanto, razão pela qual manteve‑se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou‑se a prisão preventiva quando baseada nessas provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Prisão Preventiva Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Matheus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por ingresso em domicílio diverso do constante do mandado
  2. 2 possibilidade de busca em imóvel diverso quando há mandado de prisão
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico como justificativa para busca

Ratio Decidendi

Por não autorizar o mandado de busca o ingresso e a vasculha de imóvel diverso do constante no mandado, as provas apreendidas nesse imóvel são nulas; embora houvesse mandado de prisão que autorizava a captura do paciente onde quer que estivesse, tal mandado não legitima buscas no endereço diverso, havendo ausência de fundada suspeita para tanto, razão pela qual manteve‑se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou‑se a prisão preventiva quando baseada nessas provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas apreendidas no imóvel localizado em endereço diverso do constante do mandado e que revogou a prisão.