HC 859270 - ACORDAO

HC 859270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ofensa direta e imediata à liberdade (a paciente está solta), o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, e a decisão recorrida demonstrou a existência de fundadas razões objetivas (incluindo a fuga ao avistar a guarnição e apreensões correlatas) que justificaram a busca pessoal e a licitude das provas.

Parties
Agravante / Paciente: Inez da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Ilícitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Fundada Suspeita Ilícitude De Provas

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Parties

Inez da Silva Ramos

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e requisito de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de revisão de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ofensa direta e imediata à liberdade (a paciente está solta), o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, e a decisão recorrida demonstrou a existência de fundadas razões objetivas (incluindo a fuga ao avistar a guarnição e apreensões correlatas) que justificaram a busca pessoal e a licitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental