HC 909922 - ACORDAO

HC 909922 - ACORDAO

A confissão do réu, inclusive quando informal ou extrajudicial, gera o direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização pelo juiz como fundamento da sentença, em razão da proteção da confiança de boa-fé depositada pelo acusado no sistema penal e para garantir legalidade, isonomia e individualização da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Confissão Informal, Dosimetria, Súmula 545/stj, Boa Fé
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Confissão Informal Dosimetria Súmula 545/stj Boa Fé

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal no caso de confissão informal
  2. 2 Se a confissão precisa ser utilizada como fundamento da sentença para ensejar a atenuante
  3. 3 Proteção da confiança de boa-fé do réu ao optar pela confissão

Ratio Decidendi

A confissão do réu, inclusive quando informal ou extrajudicial, gera o direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização pelo juiz como fundamento da sentença, em razão da proteção da confiança de boa-fé depositada pelo acusado no sistema penal e para garantir legalidade, isonomia e individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em favor do agravado