HC 914579 - ACORDAO

HC 914579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base com base na quantidade (28 pedras de crack - 7g; 1 pino de cocaína - 1g) e na existência de maus antecedentes, circunstâncias idôneas e previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO TOSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Dos Entorpecentes, Maus Antecedentes
Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Dos Entorpecentes Maus Antecedentes

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Parties

LUIZ FERNANDO TOSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena e limites da revisão por Cortes Superiores
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 consideração dos maus antecedentes para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base com base na quantidade (28 pedras de crack - 7g; 1 pino de cocaína - 1g) e na existência de maus antecedentes, circunstâncias idôneas e previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.