HC 905698 - ACORDAO

HC 905698 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão ao afirmar que a pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas; o correto é que a majoração se deu em razão da grande quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do crime, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na dosimetria
  2. 2 consideração da quantidade e da natureza do entorpecente na fixação da pena-base
  3. 3 incidência e afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao afirmar que a pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas; o correto é que a majoração se deu em razão da grande quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do crime, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • À e-STJ fl. 700, onde se lê "ante a grande quantidade de drogas apreendidas", leia-se "ante a grande quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do crime".