HC 815476 - ACORDAO

HC 815476 - ACORDAO

Por não haver demonstração concreta de relação direta, imediata e necessária entre a atuação dos guardas municipais e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e tendo a situação de flagrância sido constatada apenas após diligências típicas de atividade policial, a busca pessoal efetuada pelos guardas foi ilícita, contaminando as provas; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: HEBERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão concessiva da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Atribuições Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HEBERTH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal para abordagem e busca pessoal
  2. 2 existência de flagrante delito
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração concreta de relação direta, imediata e necessária entre a atuação dos guardas municipais e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e tendo a situação de flagrância sido constatada apenas após diligências típicas de atividade policial, a busca pessoal efetuada pelos guardas foi ilícita, contaminando as provas; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão concessiva da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu ilicitude das provas colhidas