HC 904978 - ACORDAO

HC 904978 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar exaustivamente provas ou atuar como sucedâneo de recurso próprio após trânsito em julgado; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas por decisões judiciais fundamentadas que demonstraram a imprescindibilidade da medida e a ausência de outros meios de prova, circunstância que a defesa não comprovou, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Bruno Bardasson Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Dilação Probatória, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Dilação Probatória +1 more

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Parties

Bruno Bardasson Moreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 se a interceptação telefônica foi o único fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar exaustivamente provas ou atuar como sucedâneo de recurso próprio após trânsito em julgado; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas por decisões judiciais fundamentadas que demonstraram a imprescindibilidade da medida e a ausência de outros meios de prova, circunstância que a defesa não comprovou, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus