HC 907465 - ACORDAO

HC 907465 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, a inépcia da denúncia foi superada pela condenação e julgamento de apelação, e a concessão da ordem demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Leandro Rodrigues da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Prova Emprestada Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Leandro Rodrigues da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade da prova emprestada por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, a inépcia da denúncia foi superada pela condenação e julgamento de apelação, e a concessão da ordem demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.