HC 886898 - ACORDAO

HC 886898 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e justa causa para a atuação policial: o acusado, ao avistar a viatura, empreendeu fuga, ingressou no quintal de uma residência e dispensou uma sacola que, ao ser apreendida, continha 1.201 invólucros de cocaína e 910 porções de crack, além de R$ 900 em espécie; tais circunstâncias objetivas legitimaram a busca e apreensão e afastaram a nulidade das provas, justificando o prosseguimento da ação penal e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Vinicius Martins Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Vinicius Martins Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 apontamento de nulidade das provas
  2. 2 fundada suspeita como justificativa para busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 caráter excepcional do ingresso no domicílio e ônus de prova sobre consentimento

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e justa causa para a atuação policial: o acusado, ao avistar a viatura, empreendeu fuga, ingressou no quintal de uma residência e dispensou uma sacola que, ao ser apreendida, continha 1.201 invólucros de cocaína e 910 porções de crack, além de R$ 900 em espécie; tais circunstâncias objetivas legitimaram a busca e apreensão e afastaram a nulidade das provas, justificando o prosseguimento da ação penal e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Cassada a liminar concedida anteriormente