HC 553580 - ACORDAO

HC 553580 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque não apresentou fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; ficou demonstrado que a ação policial conjunta visou tanto o cumprimento de mandados contra o menor quanto a apuração de denúncias pretéritas relativas à prática de tráfico na residência da agravante, sendo o relatório de investigação anterior aos fatos (ainda que juntado posteriormente) suficiente para justificar o ingresso e manter a validade das provas apreendidas.

Parties
Agravante: Francismara Toseti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

Francismara Toseti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação de domicílio por cumprimento de mandado em local diverso?
  2. 2 se a juntada posterior do relatório de investigação invalida a atuação policial ou as provas
  3. 3 existia justa causa/indícios suficientes para o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque não apresentou fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; ficou demonstrado que a ação policial conjunta visou tanto o cumprimento de mandados contra o menor quanto a apuração de denúncias pretéritas relativas à prática de tráfico na residência da agravante, sendo o relatório de investigação anterior aos fatos (ainda que juntado posteriormente) suficiente para justificar o ingresso e manter a validade das provas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.