HC 944206 - DECISAO

HC 944206 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se configurou ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal: a abordagem e busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita e por elementos probatórios congruentes que demonstraram o estado de flagrância no crime de tráfico; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório aduzido pela defesa.

Parties
Paciente: JEAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita +2 more

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Parties

JEAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em caso de flagrante
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se configurou ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal: a abordagem e busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita e por elementos probatórios congruentes que demonstraram o estado de flagrância no crime de tráfico; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório aduzido pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Restando prejudicado o pleito de liminar.