HC 922207 - ACORDAO

HC 922207 - ACORDAO

Não conheceu-se do mandamus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a alegação relativa à confissão extrajudicial da corré (o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e porque a condenação dos pacientes foi fundamentada no conjunto probatório (apreensões, laudos e depoimentos policiais), não sendo cabível, em sede de habeas corpus, o revolvimento dos fatos e das provas.

Parties
Agravante: BRUNNO PALMA CORREIA; Agravante: JEFFERSON BORGES ROCHA; Corré: NARA POLIANA QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Confissão Extrajudicial Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNNO PALMA CORREIA

Agravante

JEFFERSON BORGES ROCHA

Agravante

NARA POLIANA QUEIROZ DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e validade das provas
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial da corré

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a alegação relativa à confissão extrajudicial da corré (o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e porque a condenação dos pacientes foi fundamentada no conjunto probatório (apreensões, laudos e depoimentos policiais), não sendo cabível, em sede de habeas corpus, o revolvimento dos fatos e das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental