HC 927590 - DECISAO

HC 927590 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinou prestação de serviços à comunidade e reconheceu a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Prestação De Serviços À Comunidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Desclassificação Extinção Da Punibilidade Prestação De Serviços À Comunidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinou prestação de serviços à comunidade e reconheceu a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se