HC 916619 - ACORDAO

HC 916619 - ACORDAO

À luz do entendimento consolidado no RE 603.616 (Tema 280/STF), a combinação de denúncia anônima e a saída apressada ou tentativa de fuga do morador ao visualizar policiais não constitui, por si só, justa causa suficiente para autorizar busca domiciliar sem mandado; portanto, as provas obtidas no ingresso domiciliário foram ilícitas e a decisão que as anulou e absolveu o paciente deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Samuel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar, anulou as provas e absolveu o agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Fuga Do Agente, Justa Causa
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Fuga Do Agente Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Samuel de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e tentativa de fuga do morador
  2. 2 Configuração de justa causa para mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado no RE 603.616 (Tema 280/STF), a combinação de denúncia anônima e a saída apressada ou tentativa de fuga do morador ao visualizar policiais não constitui, por si só, justa causa suficiente para autorizar busca domiciliar sem mandado; portanto, as provas obtidas no ingresso domiciliário foram ilícitas e a decisão que as anulou e absolveu o paciente deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar, anulou as provas e absolveu o agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e absolveu o agravado na Ação Penal n.º 0024788-85.2022.8.13.0223, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.