AREsp 2663550 - DECISAO

AREsp 2663550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial: parte das alegações da defesa carecia de prequestionamento (impossibilitando análise no especial) e, quanto às matérias de mérito, o reexame do acervo fático-probatório incorreria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas documentais e testemunhais (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão parcial), afastou a aplicação do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu e manteve o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Parties
Agravante: EMERSON GOMES DE SOUSA; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial (na extensão conhecida), com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc; Art. 564 Cpp), Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc; Art. 564 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GOMES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre tese desclassificatória e sobre falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 idoneidade dos depoimentos de policiais quando harmonizados com demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial: parte das alegações da defesa carecia de prequestionamento (impossibilitando análise no especial) e, quanto às matérias de mérito, o reexame do acervo fático-probatório incorreria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas documentais e testemunhais (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão parcial), afastou a aplicação do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu e manteve o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial (na extensão conhecida), com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.