AREsp 2602508 - DECISAO

AREsp 2602508 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem não demonstrou, além da quantidade/natureza das drogas e de menção a ação penal em curso, outras circunstâncias aptas a caracterizar dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que tais elementos isolados não justificam o afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, foi dado provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a minorante no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Parties
Agravante: EDILSON MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

EDILSON MARIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem não demonstrou, além da quantidade/natureza das drogas e de menção a ação penal em curso, outras circunstâncias aptas a caracterizar dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que tais elementos isolados não justificam o afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, foi dado provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a minorante no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão