HC 886558 - DECISAO

HC 886558 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou isoladamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; ausentes fundamentos suficientes que demonstrassem dedicação habitual do agente ao tráfico, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE JUNIO LOURENÇO MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501200-16.2022.8.26.0545; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE JUNIO LOURENÇO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501200-16.2022.8.26.0545

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou isoladamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; ausentes fundamentos suficientes que demonstrassem dedicação habitual do agente ao tráfico, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena