AREsp 2615712 - DECISAO

AREsp 2615712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais prestados em juízo e demais provas; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; portanto mantém-se a decisão condenatória e as consequentes decisões relativas à dosimetria e substituição da pena.

Parties
Agravante: RODRIGO BEZERRA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Valoração De Prova Policial, Confissão Extrajudicial, Invasão Domiciliar, Súmula N.7/stj, Súmula N.568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Valoração De Prova Policial Confissão Extrajudicial Invasão Domiciliar Súmula N.7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.7 do STJ
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais prestados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com base em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais prestados em juízo e demais provas; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; portanto mantém-se a decisão condenatória e as consequentes decisões relativas à dosimetria e substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n.568 do STJ.