REsp 2116594 - DECISAO

REsp 2116594 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o crime de tráfico seja de natureza permanente, tal circunstância não autoriza isoladamente o ingresso sem mandado; inexistindo nos autos fundadas razões anteriores ao ingresso (ou comprovação de consentimento livre) que justificassem a violação domiciliar, tendo sido obtidas provas por meio ilícito, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, cassando-se o acórdão do TJ/PA e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: GERLANE SILVA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MP/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão do TJ/PA cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Invasão De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Prova Ilícita, Recebimento/rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Invasão De Domicílio Flagrante Justa Causa +2 more

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Parties

GERLANE SILVA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MP/PA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a natureza permanente do crime de tráfico dispensa mandado de busca e apreensão
  3. 3 Existência de justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o crime de tráfico seja de natureza permanente, tal circunstância não autoriza isoladamente o ingresso sem mandado; inexistindo nos autos fundadas razões anteriores ao ingresso (ou comprovação de consentimento livre) que justificassem a violação domiciliar, tendo sido obtidas provas por meio ilícito, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, cassando-se o acórdão do TJ/PA e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão do TJ/PA cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão impugnado