HC 944512 - DECISAO

HC 944512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade (violação de domicílio, busca pessoal, direito à não autoincriminação) configuraram inovação recursal quando suscitadas apenas nos embargos de declaração e não foram examinadas na origem, estando preclusas; além disso, a pretensão absolutória depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEF MATHEUS MARQUES CORRÊA; Órgão Julgador (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Inovação Recursal, Preclusão, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Inovação Recursal Preclusão +1 more

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Parties

ALEF MATHEUS MARQUES CORRÊA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por alegada violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de arguição de nulidade via embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade (violação de domicílio, busca pessoal, direito à não autoincriminação) configuraram inovação recursal quando suscitadas apenas nos embargos de declaração e não foram examinadas na origem, estando preclusas; além disso, a pretensão absolutória depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.