HC 944087 - DECISAO

HC 944087 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir a revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, há flagrante ilegalidade na prova da traficância: a condenação apoiou-se apenas na apreensão de pequena quantidade de droga (3,5g) e no depoimento policial, sem elementos que indiquem destinação comercial (ausência de balança, material de embalagem, ofertas de venda etc.), o que torna insuficiente a prova do art.33 da Lei 11.343/2006, impondo a desclassificação para o art.28 e a determinação de adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROGERIO LUIZ GONCALVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Ilícita Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ROGERIO LUIZ GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir a revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, há flagrante ilegalidade na prova da traficância: a condenação apoiou-se apenas na apreensão de pequena quantidade de droga (3,5g) e no depoimento policial, sem elementos que indiquem destinação comercial (ausência de balança, material de embalagem, ofertas de venda etc.), o que torna insuficiente a prova do art.33 da Lei 11.343/2006, impondo a desclassificação para o art.28 e a determinação de adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria