HC 943991 - DECISAO

HC 943991 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JACKSON AZEVEDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0073380-17.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perícia Em Drogas Apreendidas, Incineração De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Perícia Em Drogas Apreendidas Incineração De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JACKSON AZEVEDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0073380-17.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 pedido de preservação e perícia de drogas apreendidas versus processamento procedimental

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.