HC 932224 - DECISAO

HC 932224 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, determinando a redução da pena definitiva do paciente para 9 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 1.452 dias-multa.

Parties
Paciente: RYAN HENRIQUE DE ALMEIDA VIOLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para compensar agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RYAN HENRIQUE DE ALMEIDA VIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 dosimetria da pena pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, determinando a redução da pena definitiva do paciente para 9 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 1.452 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para compensar agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena.

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06).
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 9 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 1.452 dias-multa.