HC 943843 - DECISAO

HC 943843 - DECISAO

Reconhecimento da inverossimilhança da narrativa policial quanto à autorização de ingresso no domicílio, verificado que o flagrante e as provas decorrem de invasão domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação do consentimento; aplicou-se a exclusão das provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), cassando-se os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: FABRICIO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FABRICIO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 verossimilhança da narrativa policial utilizada para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 aumento da pena-base em função da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Reconhecimento da inverossimilhança da narrativa policial quanto à autorização de ingresso no domicílio, verificado que o flagrante e as provas decorrem de invasão domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação do consentimento; aplicou-se a exclusão das provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), cassando-se os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes
  • cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem