AREsp 2599476 - DECISAO

AREsp 2599476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em circunstâncias concretas (grande quantidade de drogas, mensagens e modus operandi que evidenciam dedicação ao tráfico), cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, parte das alegações constituíam reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAUA MENDES ATHAYDE GONCALVES TEIXEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido / Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAUA MENDES ATHAYDE GONCALVES TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para aumento da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 possível violação do art. 33, §2º, b, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em circunstâncias concretas (grande quantidade de drogas, mensagens e modus operandi que evidenciam dedicação ao tráfico), cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, parte das alegações constituíam reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.