HC 885282 - DECISAO

HC 885282 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso; analisadas as alegações, a abordagem e busca pessoal não se revelaram ilegais diante da denúncia anônima especificada e do contexto fático (ponto conhecido de venda de drogas), a materialidade e autoria restaram comprovadas, e foram justificadas as majorações na dosimetria (quantidade/natureza da droga e crime durante livramento condicional) bem como a compensação proporcional entre reincidência e confissão, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Inominada, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Inominada +1 more

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Parties

DANIEL ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal a partir de denúncia anônima e 'atitude suspeita'
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 incidência de aumento da pena por crime praticado durante livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso; analisadas as alegações, a abordagem e busca pessoal não se revelaram ilegais diante da denúncia anônima especificada e do contexto fático (ponto conhecido de venda de drogas), a materialidade e autoria restaram comprovadas, e foram justificadas as majorações na dosimetria (quantidade/natureza da droga e crime durante livramento condicional) bem como a compensação proporcional entre reincidência e confissão, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus