HC 923352 - DECISAO

HC 923352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda quando se analisa o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios, confissão, apreensão de 2 tijolos de maconha totalizando 1.500 g e transporte entre municípios), demonstrando gravidade concreta e periculosidade, justificando a medida para garantia da ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FRANCIALDO MEIRELES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCIALDO MEIRELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre medida cautelar e eventual pena futura (princípio da proporcionalidade/homogeneidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda quando se analisa o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios, confissão, apreensão de 2 tijolos de maconha totalizando 1.500 g e transporte entre municípios), demonstrando gravidade concreta e periculosidade, justificando a medida para garantia da ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se