HC 940593 - DECISAO

HC 940593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a mudança brusca de direção do paciente ao avistar a polícia configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi lícita, foram apreendidos entorpecentes (38,07 g de crack e quantia de R$ 50,00) e não há constrangimento ilegal que justifique a nulidade das provas ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DECKEN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas

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Parties

DOUGLAS DECKEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a mudança brusca de direção do paciente ao avistar a polícia configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi lícita, foram apreendidos entorpecentes (38,07 g de crack e quantia de R$ 50,00) e não há constrangimento ilegal que justifique a nulidade das provas ou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 306/308)
  • Publique-se