HC 931079 - DECISAO

HC 931079 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alteração do entendimento da instância ordinária a fim de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conteúdo probatório; além disso, embora parte da fundamentação referisse-se a condenação superveniente por fatos posteriores (não apta a afastar a minorante), havia elementos concretos nos autos suficientes, segundo o tribunal de origem, para concluir pela dedicação do paciente ao tráfico, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDUARDO MOURA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

EDUARDO MOURA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alteração do entendimento da instância ordinária a fim de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conteúdo probatório; além disso, embora parte da fundamentação referisse-se a condenação superveniente por fatos posteriores (não apta a afastar a minorante), havia elementos concretos nos autos suficientes, segundo o tribunal de origem, para concluir pela dedicação do paciente ao tráfico, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 89-90)
  • Não conheço do habeas corpus