RHC 204162 - DECISAO

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Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade e diversidade de drogas prontas para venda e simulacro de arma, além de reincidência específica do paciente e cumprimento de pena contemporâneo, restaram demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, simulacro, antecedentes e reiteração) como justificativa para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade e diversidade de drogas prontas para venda e simulacro de arma, além de reincidência específica do paciente e cumprimento de pena contemporâneo, restaram demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.