HC 917399 - DECISAO

HC 917399 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a abordagem e busca veicular foram consideradas legítimas em razão da atitude suspeita do condutor e do contexto probatório; a minorante do art. 33, § 4º foi aplicada no patamar de 1/2 conforme discricionariedade motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida (166g de crack); e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por valoração negativa do requisito subjetivo do art. 44 do CP em face da natureza e quantidade do entorpecente.

Parties
Paciente: SAIMON DE OLIVEIRA JOVINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal), Via Inadequada Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal) Via Inadequada Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAIMON DE OLIVEIRA JOVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e revista veicular
  2. 2 incidência e grau do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a abordagem e busca veicular foram consideradas legítimas em razão da atitude suspeita do condutor e do contexto probatório; a minorante do art. 33, § 4º foi aplicada no patamar de 1/2 conforme discricionariedade motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida (166g de crack); e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por valoração negativa do requisito subjetivo do art. 44 do CP em face da natureza e quantidade do entorpecente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.