HC 916836 - DECISAO

HC 916836 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu a existência de constrangimento passível de correção na fixação da pena; manteve a validade da atuação da Guarda Municipal diante da situação de flagrante e das circunstâncias fáticas, mas concluiu que a dosimetria deveria ser reduzida para o patamar de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: RAYANE FERREIRA GOMES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526233-52.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Reduzir Pena)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena da paciente ao patamar de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

RAYANE FERREIRA GOMES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526233-52.2023.8.26.0228)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Reduzir Pena)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou validade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas por Guardas Municipais
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e fixação das frações de aumento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu a existência de constrangimento passível de correção na fixação da pena; manteve a validade da atuação da Guarda Municipal diante da situação de flagrante e das circunstâncias fáticas, mas concluiu que a dosimetria deveria ser reduzida para o patamar de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena da paciente ao patamar de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena da paciente ao patamar de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.