HC 922020 - ACORDAO

HC 922020 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória da minorante porque as circunstâncias e elementos apreendidos (quantidade de drogas, balanças, materiais de embalo, anotações) evidencia(va)m dedicação do recorrente ao narcotráfico, e a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS MARIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova Vedado
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Vedado

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Parties

LUCAS MARIANO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória da minorante porque as circunstâncias e elementos apreendidos (quantidade de drogas, balanças, materiais de embalo, anotações) evidencia(va)m dedicação do recorrente ao narcotráfico, e a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus