HC 943910 - DECISAO

HC 943910 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque verificada flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado diante da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e do quantum da pena definitiva, sendo adequado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDIO SOARES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501620-40.2022.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO SOARES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501620-40.2022.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 apreciação da quantidade de droga apreendida para dosimetria
  3. 3 incidência da majorante/minorante prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque verificada flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado diante da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e do quantum da pena definitiva, sendo adequado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena imposta a CLAUDIO SOARES MONTEIRO.
  • Publique-se. Intimem-se.