REsp 2158536 - DECISAO

REsp 2158536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto probatório, houve fundadas razões para a atuação policial (denúncia anônima detalhada, observação do acusado dispensando objeto, localização de drogas na abordagem e declaração de existência de mais entorpecentes na residência), e sendo o crime de tráfico, em espécie, de natureza permanente, mostrou-se prescindível o mandado judicial; assim, as provas obtidas não foram consideradas ilícitas e a condenação foi mantida.

Parties
Recorrente: RENATO CARDOSO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

RENATO CARDOSO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' e prescindibilidade do mandado
  3. 3 existência de 'fundadas razões' que autorizam ingresso forçado e validade da prova decorrente do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto probatório, houve fundadas razões para a atuação policial (denúncia anônima detalhada, observação do acusado dispensando objeto, localização de drogas na abordagem e declaração de existência de mais entorpecentes na residência), e sendo o crime de tráfico, em espécie, de natureza permanente, mostrou-se prescindível o mandado judicial; assim, as provas obtidas não foram consideradas ilícitas e a condenação foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.